Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0230914 |  |
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033304 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200206270230914 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART837-A ART837 N5. | ||
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| Sumário: | Em execução para pagamento de quantia certa, o accionamento da averiguação oficiosa sobre a existência de bens penhoráveis não depende apenas da alegação de dificuldades na obtenção dos elementos necessários à identificação desses bens, sendo ainda necessária a indicação dos fundamentos de facto daquelas dificuldades, em ordem à sua justificação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |