Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 447/12.0TTBRG.P1 |  |
FASE CONTENCIOSA
TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Relator: Paula Leal de Carvalho (Reg. nº 698-A)
Adjuntos: Des. Maria José Costa Pinto
Des. João Nunes
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:
I. Relatório
Participado (aos 13.04.2012) acidente de trabalho em que figuram como sinistrado B…, com mandatária judicial constituída, e como entidade responsável C…, Companhia de Seguros, tramitada a fase conciliatória do processo, nesta realizou-se exame médico singular e tentativa de conciliação, a qual se frustrou a qual se frustrou por o A. ter discordado do resultado de tal exame [as partes acordaram na existência do acidente e na sua caracterização como acidente de trabalho, na retribuição auferida, na transferência da responsabilidade para a Ré Seguradora, havendo esta aceite o “nexo de causalidade entre o acidente e as lesões” e concordado com o resultado do exame médico singular].
Requerido, pelo A., exame por junta médica e apresentados quesitos, reformulados pela Mmª Juiz conforme despacho de fls. 116, realizou-se exame por junta médica que, por maioria (peritos do sinistrado e Tribunal), considerou o A. afetado de Incapacidade Permanente Absoluta para o Trabalho Habitual (IPATH), com uma incapacidade residual de 30% de IPP.
Após, aos 28.05.2013, foi proferida sentença que condenou a Ré a pagar ao A., com efeitos a partir de 11.10.2009, a pensão anual e vitalícia de 14.881,85€, atualizada para €15.067,87 (2,9%) a partir de 01.01.2010, para €15.248,68€ (1,2%) a partir de 01.01.2011 e para 15.797,63€ (3,6%) a partir de 01.01.2012, bem como, a título de subsídio de elevada incapacidade, a quantia de €5.400,00, “actualizado para os anos de 2010 e 2011, nos termos coincidentes com a actualização do SMS, respectivamente, nos montantes de 5.700€ (475,00€ x 12) e 5.820€ (485,00€ x 12), mantendo neste valor para os anos de 2012 e 2013”, e a quantia de €12,00 a título de despesas com deslocações, tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos desde o dia seguinte ao da alta clínica do sinistrado.
Inconformada, veio a ré Seguradora recorrer, formulando, a final das suas alegações, as seguintes conclusões:
1) ab initio, é condictio sine qua non para o beneficio do direito à reparação por “acidente de trabalho”, a alegação e prova do ocorrência de “acidente” enquanto acontecimento de causa externa, súbita e violenta e de origem exterior e estranha à vontade da vítima;
2) ad porterior, o bem sucedido exercício desse direito à reparação por “acidente de trabalho” mais exige a prova cumulativa de, entre outros, verificação do “nexo causal” entre esse “acidente” e as lesões do mesmo resultantes;
3) configurando a instância que, em observação integrada em “auto de exame médico”, o senhor Perito profere que as sequelas que lhe foram dadas a reconhecer no AA./Recorrido não tem qualquer relação causal com o acidente dos autos e, nessa medida, as não valoriza, tal elemento consubstancia relevância probatória que o julgador teria que levar à decisão;
4) ao considerar o Julgador “a quo”, à revelia disso, que são pontuáveis aquelas sequelas estranhas, de causa natural e sem qualquer nexo com o acidente dos autos, levando-o, inclusive, à qualidade de “facto assente”, consagra incorrecta julgamento da “decisão da matéria de facto”, impondo-se que daí seja extirpado, nos termos conjugados do disposto nos artigos 659º, nºs 2 e 3 e 685º-B, a) e b);
5) e esse juízo, errado, do Mmo. Decisor “a quo”’ por si só inquina a “decisão de direito” porque, em fundamentação, encerra decisão que obnubila relevante matéria probatória;
6) até porque, no concreto cumprimento do ónus que lhe é imposto pelos estritos e precisos termos do regime contido no artigo 112º, nº 1 do C.P.T., a Apelante não aceitou o nexo de causalidade entre as sequelas, nem a natureza e o grau de incapacidade atribuídos, porque estranhas, de causa natural e sem qualquer nexo com o acidente, tal qual foram qualificadas no “auto de exame médico” que expressamente aceitou;
7) donde, na coerência e relevância da prova carreada na 1ª instância impunha-se dar como provado que do acidente sofrido no dia 31/07/2009, o AA./Recorrido viu as lesões do mesmo resultantes serem completamente debeladas, com integral “cura clínica” e, por isso, sem quaisquer sequelas pontuáveis e derivadas desse mesmo “acidente de trabalho”;
8) tudo no respeito ao regime previsto no artigo 106º, nº 1 do C.P.T. e 513º, 514º, nº 2, 515º e 659º, nºs 2 e 3 do C.P.C.;
9) obnubilando, como o fez a 1ª instância toda aquela conjugada e relevante factualidade sem a levar à correspondente “decisão da matéria de facto” e, por derivado mas também erro decisório, acolhendo-a na “decisão de direito”, o Mmo. juiz “a quo” assumiu grosseiro desvio às regras do Direito,
10) Impondo-se, consequentemente, a revogação dessa sentença, substituindo-a por formal aresto que acolha a decisão de que, em resultado e por causa do “acidente de trabalho” que o AA/Recorrido veio narrar à instância, enquanto “causa de pedir”, não padece de sequelas pontuáveis em “incapacidade permanente” que lhe confiram direito a qualquer “prestação em dinheiro, por pensão”.
TERMOS em que se requer a Vªs Excªs decidam de conformidade com o aqui alegado.
O Recorrido contra-alegou pugnando pelo não provimento do recurso.
A Exmª Srª Procuradora Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso, sobre o qual as partes, notificadas, não se pronunciaram.
Colheram-se os vistos legais.
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II. Matéria de Facto ProvadaNa 1ª instância foi referido, a propósito da factualidade dada como provada, o seguinte:
“Por acordo das partes alcançado na fase conciliatória (vide Auto de fls. 97 e ss.) e face à certidão de nascimento de fls. 101, consideram-se assentes os seguintes factos:
i) O sinistrado nasceu no dia 10.03.1965.
ii) Na data de 31.07.2009, pelas 17:20 horas, em Braga, puxou um cidadão deficiente em cadeira de rodas para o interior do autocarro que conduzia.
iii) Como consequência directa e necessária de tal acidente, o sinistrado sofreu as lesões descritas no relatório de fls. 93 e ss., cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, nomeadamente: lombociatalgia, entorse e distensão lombar.
iv) O sinistrado teve alta médica a 10.10.2009;
v) à data do acidente descrito em ii), o sinistrado exercia as funções correspondentes à categoria de motorista de transportes públicos, agente único, sob as ordens, direcção e fiscalização da sociedade “D…”, mediante a retribuição anual de 26.574,75 € ((978,29 € x 14) + (55,51 € x 11) + (1.022,34 € x 12)).
vi) Com deslocações obrigatórias no âmbito dos presentes autos, despendeu o sinistrado a quantia de 12,00 €;
viii) a responsabilidade infortunística laboral decorrente de acidentes de trabalho sofridos pelo referido sinistrado foi transferido para a aqui entidade responsável Companhia de Seguros através da apólice n.º …………, pela retribuição anual referida em v).
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Porque documentalmente provado adita-se à matéria de facto provada os seguintes pontos:ix) No Boletim de Alta emitido pela Ré Seguradora que consta de fls. 78, refere-se o seguinte:
“(…)
Lesões resultantes do acidente Lomblagia COLUNA LOMBAR
Entorses e distensões lombares COLUNA LOMBAR
(…)”,
x) Boletim esse no qual foi dada alta ao sinistrado aos 10.10.2009 por “Cura sem desvalorização”
xi) No auto de exame médico singular, efetuado por perito do INML e que consta de fls. 91 a 94 refere-se, para além do mais, o seguinte:
“INFORMAÇÃO
A. HISTÓRIA DO EVENTO
(…)
No dia 31-07-2009, (…), refere ter sofrido acidente de trabalho: ao puxar deficiente em cadeira de rodas para viatura sentiu dor intensa nas costas.
Do evento terá(ão) resultado lombociatalgia.
Na sequência do evento foi assistido(a) na E…, serviços clínicos da seguradora em Braga, efecutado TAC e tratamento conservados (…). Posteriormente, é reavaliado na F… por neurocirurgia, tendo mantido tratamento conservador por período que totalizou 3 meses, findo os quais tem alta com indicação de que deveria recorrer ao seu médico de família por se tratar de doença degenerativa.
Recorreu então ao SNS, tendo-lhe sido emitido CIT (:..). Durante esse período manteve tratamento conservador. Inicia trabalho por período de duas semanas, segundo diz, tendo sido novamente orientado pelo médico da empresa para a médica de família, que lhe terá emitido novo CIT(…). Esta situação foi-se mantendo, alternando dias de baixa clínica e tratamento (…) com períodos de trabalho, até ter sido operado em Maio de 2011 no Hospital de Braga. Inicia MFR que mantém, mas por persistência das queixas dolorosas – mantinha ciatalgia direita – e terem-lhe surgido formigueiro na perna é novamente submetido a tratamento cirúrgico em Setembro de 1022, tendo a partir daí usado tala por falta de força no pé. (…).
(…)
ESTADO ATUAL
(…)
B. EXAME OBJECTIVO
1. Estado geral
(…)
O(a) examinando(a) (…) apresenta marcha claudicante, com recurso a ajudas técnicas (tala posterior na perna direita).
2. Lesões e/ou sequelas relacionáveis com o evento
O(a) examinando(a) apresenta lesões ou sequelas:
- (…)
- Ráquis: Distância dedos-solo 20 cm, Shober 10-14 cm; Laségeu bilateral negativo, Reflexo rotuliano vivo e simétrico.
- (…)
- Membro inferior direito: sem alterações
3. Lesões e/ou sequelas sem relação com o evento
O(a) examinando(a) (…) apresenta as seguintes sequelas:
- (…)
- Ráquis: dias cicatrizes, sagitais, na região lombar, tipo cirúrgico com 5 e 7 cm. Reflexo aquiliano abolido à drt.
(…)
- Membro inferior direito: pé pendente; ligeiro edema da tíbio-társica; diminuição da sensibilidade dolorosa e térmica nos dois terços distais e face interna do pé. Atrofia dos músculos da coxa 2 cm em relação a contralateral.
- (…).
DISCUSSÃO
1. Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre o traumatismo e o dano atendendo a que: existe adequação entre a sede do traumatismo e a sede do dano corporal resultante, existe continuidade sintomatológica e adequação temporal entre o traumatismo e o dano corporal resultante, o tipo de lesões é adequado a produzir este tipo de lesões, se exclui a existência de uma causa estranha relativamente ao traumatismo e se exclui a pré-existência de dano corporal.
2. O Perito é de opinião de que não há nexo de causalidade entre o evento traumático (Julho de 2009, lombalgia pós-esforço, TAZ Agosto 2009: protusão discal L4-L5 e L5-S1) e tratamento cirúrgico em 18/05/2011 por hérnia L5-S1, com antecedentes de lombociatalgia drt com 4 meses de evolução, por inadequação temporal.
3. A data da cura das lesões é fixável em 10-10-2009, tendo em conta os seguintes aspetos: a data da alta clínica, o tipo de lesões resultantes e o tipo de tratamentos efectuados.
4. No âmbito do período de danos temporários são valorizáveis, entre os diversos parâmetros do dano, os seguintes:
- Os períodos da incapacidade temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora.
CONCLUSÕES
- A data da cura das lesões é fixável em 10.10.2009.
- Os períodos de incapacidade temporária absoluta são os atribuídos pela companhia seguradora.”.
xii) No auto de tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo consta o seguinte:
“(…)
Iniciada a diligência, pelos intervenientes foi dito, respectivamente:
SINISTRADO
No dia 31.07.2009, pelas 17:20 horas, ao serviço da entidade empregadora, em Braga, Sofreu o acidente dos autos quando puxava um cidadão deficiente em cadeiras de rodas para a viatura, de que resultou lombociatalgia.
À data do acidente trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da entidade empregadora supra referenciada, como categoria profissional de motorista de transportes públicos - agente único, mediante a remuneração de € 978,29 x 14 meses, acrescida de €55,51 x 11 meses de subsídio de alimentação + € 1.022,34 x 12 meses de outras remunerações, o que perfaz a retribuição anual de € 26.574,75.
O acidente acima descrito provocou-lhe as lesões descritas no auto de exame antecedente, as quais lhe determinaram as ITS a fls. 84, tendo sido considerada pelo perito médico como curado sem desvalorização, a partir de 10.10.2009, data da cura clínica, o que não aceita.
Recebeu da seguradora € 3.461,89, de indemnização pelas ITS.
Gastou € 12,00, de transportes.
De seguida pela Exma. Procuradora da República, foi feita a seguinte
PROPOSTA
De acordo com os elementos constantes dos autos, reclamo para o sinistrado as seguintes prestações:
a) – Indemnização pelas ITS de fls. 84, no valor global de € 3.461,89, os quais já se encontram pagos pela seguradora.
b) - Assim, reclama, a pensão anual e vitalícia com início no dia 11.10.2009, dia seguinte ao da alta, a calcular com base na retribuição auferida e na IPP que vier a ser fixada em Junta Médica.
c) - A quantia de € 12,00, de transportes.
REPRESENTANTE DA SEGURADORA:
A sua representada aceita a existência do acidente nas precisas circunstâncias descritas neste acto pelo sinistrado e a sua caracterização como acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente e a responsabilidade pelo acidente com base na retribuição de € 978,29 x 14 meses, acrescida de € 55,51 x 11 meses de subsídio de alimentação + € 1.022,34 x 12 meses de outras remunerações.
Aceita o resultado do exame médico atribuído pelo G.M.L..
Aceita pagar a quantia de € 12,00 de transportes.
Seguidamente pela Exma. Procuradora da República foi proferido o seguinte
DESPACHO:
Dada que a discordância entre as partes reside apenas na questão do grau de incapacidade, aguardem os autos, por vinte dias, requerimento de Junta Médica, nos termos do art. 138º. do C.P.T.
Notifique.”
xiii) A Mmª juíza, por despacho de 23.10.2012, de fls. 116, reformulou os quesitos apresentados pelo sinistrado nos seguintes termos:
“Quesitos:
i) quais as sequelas decorrentes das lesões sofridas pelo sinistrado descritas no auto de exame de fls. 90 e ss.? ( e já não o formulado sob os artigos 1º de fls. 105, pois que o juízo quanto ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas cabe ao magistrado judicial, em sede de sentença final, sendo ainda que em sede de tentativa de conciliação já se verificou acordo quanto às lesões melhor descritas no mencionado exame médico.
ii) Qual o grau e natureza de IPP a atribuir ao sinistrado em virtude das lesões sofridas e descritas a fls. 90 e ss. dos autos?
iii) quesito 8º de fls. 105.” [este com o seguinte teor: “É necessário, para melhorar a saúde do Sinistrado ou para obstar ao agravamento das sequelas das referidas lesões, que seja submetida [sic] a novos tratamentos ou intervenções cirúrgicas? Em caso afirmativo, qual ou quais?”]
xiv) Realizado exame por junta médica, os Srs. Peritos médicos que nele intervieram emitiram o laudo que consta de fls. 152/153, no qual se refere o seguinte:
“Após observação do sinistrado, os peritos médicos respondem por maioria com voto contra do perito médico da seguradora, aos quesitos de fls. 116:
Sequelas:
- Pé direito pendente, à direita.
- IPP de 30%.
- Com IPTHA, pois o pé pendente não permite ao sinistrado ter qualquer comando neuro motor sobre o mesmo, impossibilitando-lhe o domínio dos comandos pedais de veículos motorizados, como sejam veículos pesados de passageiros, veículos ligeiros.
Pelo perito médico da seguradora foi dito que concorda com as conclusões do INML de fls. 91 e ss, considerando não existir nexo de causalidade entre o acidente dos autos e o quadro clínico que o sinistrado apresenta, pelo que não haverá lugar a atribuição de qualquer incapacidade permanente.”.
xv) Em tal laudo, os Srs. Peritos médicos, por maioria (do sinistrado e do Tribunal), enquadraram as “lesões” no “Cap. III 6.2.3.”, referindo corresponder os “coeficientes de incapacidade previstos na Tabela” de “0,20 – 0,50” e tendo atribuído o coeficiente de desvalorização de 0,30.
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III. Fundamentação1. Salvas as matérias de conhecimento oficioso, as conclusões do recurso delimitam o seu objeto, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de questões nelas não incluídas.
Considerando as conclusões do recurso, a questão essencial que a Recorrente coloca prende-se com a existência do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, pondo em causa o ponto iii) dos factos dados como provados e considerando que o A. se encontra curado sem desvalorização, o que fundamenta, em síntese, no laudo emitido pelo Sr. Perito Médico (do INML) no exame singular levado a cabo na fase conciliatória do processo.
2. Do ponto iii) dos factos dados como provados na sentença recorrida consta que “Como consequência directa e necessária de tal acidente, o sinistrado sofreu as lesões descritas no relatório de fls. 93 e ss., cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, nomeadamente: lombociatalgia, entorse e distensão lombar.”, facto este que foi expressamente admitido pela Ré Seguradora no Boletim de Alta de fls. 78 e que, assim, foi por ela aceite e confessado, não o podendo, agora, por em causa.
Todavia, o problema em causa nos autos não decorre desse ponto da matéria de facto, mas sim da insuficiência da matéria de facto e/ou, até, da contradição entre, por um lado, o que se deu como provado nesse ponto iii), ao remeter para as lesões descritas no relatório de fls. 93 e ss, e a incapacidade atribuída (IPATH com 30% de incapacidade residual) pela junta médica, na qual a sentença recorrida também se fundamentou para fixar ao A. tal incapacidade. E, como se dirá, ocorre também erro na tramitação seguida pelo tribunal a quo após a tentativa de conciliação.
3. Como é sabido, um dos requisitos indispensáveis à caracterização de um acidente como acidente de trabalho é que dele resultem lesões que sejam determinantes de incapacidade para o trabalho (seja esta temporária ou permanente) – art. 6º, nº 1, da Lei 100/97, de 13.09 (a qual se encontrava em vigor tendo em conta a data do acidente em apreço, ocorrido aos 31.07.2009).
Ou seja, é necessário que o sinistrado apresente uma lesão e que esta seja consequência do acidente, este o nexo de causalidade, o qual pode, todavia, decompor-se ou apresentar vários subnexos. Assim é que do acidente pode decorrer uma lesão e esta, por sua vez, pode determinar uma outra lesão ou sequela, caso em que, tudo, está abrangido pelo referido nexo causal entre o acidente e as lesões dele decorrentes; ou, dito de outro modo, necessário é que a lesão e as eventuais sequelas que o sinistrado apresente estejam, em relação ao acidente, numa relação de causa-efeito, de tal modo que a eventual sequela seja determinada pela lesão sofrida no acidente. Mas, isto, sem prejuízo do disposto no art. 9º, designadamente nº 2, da Lei 100/97, nos termos do qual se a lesão ou doença consecutiva ao acidente for agravada por lesão ou doença anterior ou quando esta for agravada pelo acidente, a incapacidade deverá ser avaliada como se tudo resultasse do acidente (a menos que pela lesão ou doença anterior o sinistrado já esteja a receber pensão ou haja recebido capital de remição).
A existência de lesão(ões) e/ou sequelas determinadas pelo acidente e/ou do agravamento a que se reporta o citado art. 9º, nº 2, é pois essencial ao conceito de acidente de trabalho, assim como é essencial que ela(s) se encontre(m) devidamente concretizada(s)/identificada(s) na decisão da matéria de facto.
Perante a eventual existência de uma lesão e/ou sequela e do seu nexo causal com o acidente, é, pois, necessário, que a decisão da matéria de facto se pronuncie sobre tais questões, no sentido de dar como provada, ou como não provada, a existência da lesão, da sequela e/ou do agravamento (caso existam) e, em caso afirmativo, dar como provado, ou não provado, o respetivo nexo causal. E tal é necessário não apenas tendo em vista a definição da situação clínica do sinistrado ab initio, mas também porque, para o futuro, tal poderá mostrar-se de relevância fundamental, sendo certo que a situação clínica do sinistrado poderá evoluir (favorável ou desfavoravelmente) e, assim, determinar a necessidade da sua revisão. Ora, para o efeito, indispensável é que as lesões e eventuais sequelas decorrentes de um acidente de trabalho, existindo, sejam ab initio concretizadas e definidas, assim como o respetivo nexo causal.
4. Do ponto de vista processual e para melhor enquadramento, ainda que sinteticamente, dir-se-á o seguinte, tendo presente o CPT aprovado pelo DL 295/2009, de 13.10 (o aplicável dada a data da participação em juízo do acidente):
À efetivação judicial da reparação devida por acidente de trabalho corresponde uma ação própria, com uma forma de processo especial, prevista no CPT, qual seja a constante dos seus arts. 99º e segs. Tal processo é composto por duas fases: uma, primeira, designada por fase conciliatória, na qual avultam a realização de exame médico singular, a realizar por perito médico do Tribunal (ou do Instituto de Medicina Legal), com vista à determinação das lesões e sequelas e à avaliação da correspondente incapacidade, seguida de tentativa de conciliação, na qual as partes se pronunciam sobre todas as questões relevantes à determinação da reparação devida (art. 109º). Obtido acordo, será o mesmo homologado (arts. 109º, 111º e 114º). Caso contrário, das duas, uma: (a) ou as partes, na tentativa de conciliação, acordaram sobre todos os aspetos relevantes, incluindo o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, apenas discordando quanto à incapacidade; (b) ou a razão da discórdia tem por objeto qualquer outra questão que não, apenas, a da incapacidade.
Em ambas as situações, inicia-se então uma fase contenciosa, com diferente tramitação consoante se esteja perante a situação referida em a) ou b).
Na hipótese referida em a), ela tem início com requerimento solicitando exame por junta médica (arts. 117, nº 1, al. b) e 138º, nº 2), a ele se procedendo (no processo principal), nos termos do art. 139º, após o que será proferida decisão, de harmonia com o art. 140º, nº 1.
Na hipótese referida em b), tal fase tem início com uma petição inicial (art. 117º, nº 1), seguindo-se os demais articulados previstos. Se, para além das demais questões, estiver em causa também a discordância da incapacidade, deverão as partes, nos articulados, requerer o exame por junta médica. Proferido despacho saneador e selecionada a matéria de facto, se estiver também em causa a fixação da incapacidade, deverá o juiz determinar a abertura de apenso para o efeito, no qual se decidirá da questão da fixação da incapacidade, fixando-se a natureza e grau de desvalorização, mas podendo a decisão ser impugnada no recurso a interpor da decisão final (arts. 126º, nº 1, 132º, nº 1 e 140º, nº 2). Todas as demais questões são decididas no processo principal, após a legal tramitação, que inclui audiência de discussão e julgamento.
No que, concretamente, se refere ao nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, consubstancia ela questão que extravasa a da mera discordância relativamente à incapacidade a atribuir, sendo que não compete à junta médica a apreciação do referido nexo causal. Poder-se-á, como elemento adjuvante do tribunal, mas sem prejuízo das demais provas a produzir em sede de audiência de discussão e julgamento, aceitar que o tribunal solicite à junta médica que, face aos conhecimentos médicos de que dispõem, se pronunciem sobre tal matéria, mas nunca poderá, a simples realização da junta médica, suprir a necessidade da fase contenciosa a que se reporta o art. 117º, nº 1, al. a), e respetiva tramitação.
E tais considerações tanto valem para o estabelecimento do nexo causal entre o acidente e a lesão e/ou agravamento a que se reporta o art. 9º, nº 2, da Lei 100/97, como para a verificação dos eventuais vários subnexos causais entre a lesão decorrente do acidente e outras eventuais lesões/sequelas dela decorrentes.
5. No caso, a Mª Juíza dá como provado, no ponto iii), que “Como consequência directa e necessária de tal acidente, o sinistrado sofreu as lesões descritas no relatório de fls. 93 e ss., cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido, nomeadamente: lombociatalgia, entorse e distensão lombar.”, mas fixa ao sinistrado, face ao laudo maioritário da junta médica, uma IPATH com uma IPP residual de 30%.
Ora, acontece que o laudo emitido pelo perito médico singular, de fls. 93 e segs. para o qual a 1ª instância remete nos factos dados como provados, está em contradição com o laudo (maioritário) emitido pela junta médica.
Com efeito, no primeiro, considerou-se expressamente que o A. apresenta “pé [direito] pendente”, mas que tal consubstancia lesão/sequela sem relação com o acidente em apreço nos autos; porém, no segundo, pronunciaram-se os Srs. Peritos médicos (por maioria) que intervieram na junta médica precisamente em sentido contrário, ou seja, no sentido de que o A. apresenta como sequela “pé direito pendente” e foi, com base nesta, que atribuíram a referida incapacidade permanente.
Ambos os exames médicos (singulares e junta médica) estão de acordo em que, relativamente ao membro inferior direito, o A. apresenta “pé pendente”, radicando, todavia, a discordância na causalidade entre esta lesão/sequela e o acidente e/ou entre aquela e as demais lesões sofridas no acidente [apenas a estas se reportando o ponto iii) dos factos provados].
Ora, e desde logo, a sentença recorrida, no que se reporta à matéria de facto, é omissa não apenas relativamente à existência dessa lesão/sequela – “pé pendente” – como também é omissa em relação ao nexo causal entre esta e o acidente e/ou as demais lesões decorrentes do acidente, o que, desde logo, determinaria a insuficiência da decisão da matéria de facto relativamente a facto essencial à decisão da causa pois que, como referido, foi com base nele que a incapacidade permanente foi atribuída.
Aproveita-se, também, o ensejo para aludir à discrepância, certamente por lapso, existente no laudo da junta médica, ao enquadrar tal sequela no ponto 6.2.3. do Cap. III da TNI e ao fazer-lhe corresponder o coeficiente de 0,20 a 0,50. Com efeito, analisada a referida Tabela, aprovada pelo DL 352/2007, de 23.10, constata-se que ao ponto 6.2.3 – “Nervo ciático poplíteo externo” – corresponde um coeficiente de desvalorização variável entre 0,10 e 0,30, e não de 0,20 a 0,50, sendo que este corresponde aos pontos 6.2.1. – “Paralisia total do membro inferior (flácida)” – e 6.2.2. – “Nervo grande-ciático”, discrepância esta que sempre importaria que fosse esclarecida pela junta médica.
Salienta-se também, por dever de ofício, que a junta médica não respondeu ao quesito iii) formulado pela Mmª Juíza no despacho de fls. 116 (e que tinha por objeto o quesito 8º de fls. 115) e, bem assim, que na avaliação a fazer-se não se deverá descurar a eventual (se for o caso) aplicação do art. 9º, nº 2, da Lei 100/97.
6. Por outro lado, e sendo que o que está em causa, e já o estava aquando da tentativa de conciliação (conforme se dirá), é a existência, ou não, do nexo causal entre o acidente e a referida sequela (“pé pendente”) e/ou entre esta e as lesões (mencionadas no ponto iii) dos facto provados) decorrentes do acidente, não poderia, nem pode, a questão ser dirimida através da tramitação simplificada prevista no art. 117º, nº 1, al. b), do CPT, ou seja, à margem da tramitação a que se reporta o nº 1, al. a), desse preceito.
Na verdade, aquando do exame médico singular, o perito médico logo considerou que o “pé pendente” não era relacionável com o acidente, assim como que não existia nexo de causalidade entre o acidente e o tratamento cirúrgico de 18.05.2011, mais considerando o sinistrado curado sem desvalorização. E, na tentativa de conciliação, o sinistrado (discordando embora do resultado do exame médico na medida em que o considerou curado sem desvalorização) declarou que o acidente lhe provocou as lesões descritas nesse auto, sendo que foram estas as que a Ré Seguradora reconheceu decorrerem do acidente e não as que em tal exame foram consideradas não serem relacionáveis com o acidente. Com efeito, o que a Ré Seguradora declarou foi que aceitava quer o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, quer o resultado do exame médico, não podendo, por consequência, aceitar uma coisa que o próprio exame médico não reconheceu.
Ou seja, e em conclusão, o nexo de causalidade entre o acidente e a sequela “pé pendente” consubstanciava, desde o exame singular e subsequente tentativa de conciliação, matéria controvertida, porque não reconhecida pelo referido exame, nem aceite pela ré Seguradora. E, daí, que discordando o sinistrado do resultado do exame médico singular e pretendendo ver reconhecidas sequelas cujo nexo causal não foi, então, aceite pela Seguradora, devesse ter recorrido à tramitação a que se reporta a já citada al. a) do nº 1 do art. 117º.
Ora, assim sendo, nunca poderia a ação iniciar-se e ser tramitada, tal como o foi, da forma simplificada a que se reportam os arts. 117º, nº 1, al. b), e 138º, nº 2, isto é, com a simples realização de exame por junta médica, sendo que a forma correta e adequada seria a prevista no art. 117º, nº 1, al. a), qual seja, com a apresentação de petição inicial expondo o A. a pertinente e necessária fundamentação de facto e de direito, à qual se seguiria a tramitação prescrita no CPT, designadamente, para além da abertura de oportuno apenso para fixação da incapacidade, a observância do contraditório (contestação), saneamento, instrução e julgamento. Realça-se, como acima ficou referido, que é ao tribunal, sem prejuízo de poder atender ao laudo da junta médica, que compete apreciar e decidir da verificação do nexo causal, mas apenas após prévia possibilidade do contraditório pelas partes, o que apenas se alcança com tramitação prevista a que se reporta a al. a) do nº 1 do citado art. 117º.
Ao iniciar-se a fase contenciosa por simples requerimento a solicitar exame por junta médica foi, pois, cometido erro na forma de processo, que não é possível superar sem a anulação de todo o processado subsequente à tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória, assim possibilitando a necessária tramitação processual, designadamente a apresentação de petição inicial, em que ao A. seja oferecida a possibilidade de alegar e provar os factos necessários à satisfação da sua pretensão, sendo disso caso, à ré contraditá-los e ao tribunal julgá-los.
Trata-se de nulidade de que se pode conhecer ex officio, atento o disposto nos Art.ºs 199.º, n.º 1 e 202.º, ambos do CPC de 1961 (em vigor à data em que foram cometidas, sendo porém idêntico o regime constante dos arts. 193º e 196º do novo CPC, aprovado pela Lei 41/2013, de 26.06) e que assim deve ser conhecida, dada a natureza dos direitos em presença, tal como´também se refere nos Acórdãos desta Relação de 01.03.09 proferido no Processo nº 7743/08, 4ª [1], de 27.09.2010, proferido no Processo 492/09.0TUGMR.P1[2] e de 06.12.2010, proferido no Processo 2/10.9TUMAI.P1[3], neste último se referindo, ainda, o seguinte: “Nem se invoque, em contrário, o disposto no art. 206º do CPC, pois tal argumento seria aceitável se estivesse em causa uma acção cuja tramitação normal possibilitasse às partes uma ampla discussão, através do contraditório, no caso, naturalmente inexistente, pois se trata apenas de requerimento para fixação de incapacidade”.
Assim, e em conclusão, deverá ser anulado todo o processado posterior à tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo, convidando-se o A. a apresentar petição inicial e procedendo-se, de seguida, à tramitação processual legalmente prevista.
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IV. Decisão.Face ao exposto, acorda-se em anular todo o processado posterior à tentativa de conciliação que teve lugar na fase conciliatória do processo, devendo ser formulado convite ao A. a apresentar petição inicial e procedendo-se, de seguida, à tramitação processual legalmente prevista.
Custas pela parte vencida a final.
Porto, 17-02-2013
Paula Leal de Carvalho
Maria José Costa Pinto
João Nunes
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[1] Relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Ferreira da Costa e em que a ora relatora interveio como 2ª adjunta, inédito ao que se supõe.
[2] Relatado pela ora relatora e inédito ao que se supõe.
[3] Relatado pelo Exmº Sr. Desembargador Machado da Silva, publicado in www.dgsi.pt.