Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025399 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO LEGITIMIDADE PARA RECORRER TERCEIROS | ||
| Nº do Documento: | RP199903019851517 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 66/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART680. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG420. | ||
| Sumário: | I - A legitimidade para recorrer, por quem não for parte principal na causa, depende de a decisão causar ao recorrente um prejuízo que terá de ser real e jurídico, não bastando um prejuízo eventual ou dependente de circunstância que possa vir a surgir no futuro. | ||
| Reclamações: | |||