| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9810097 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023819 |
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO |
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES
EXTINÇÃO DA PENA
PRESCRIÇÃO DAS PENAS
CASO JULGADO |
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| Nº do Documento: | RP199811119810097 |
| Data do Acordão: | 11/11/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 60-E/96 |
| Data Dec. Recorrida: | 04/14/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CP95 ART77 N1 N2 ART78 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9740785 DE 1997/10/22.
AC STJ DE 1990/10/25 IN CJ T4 ANOXV PAG32.
AC STJ DE 1997/12/04 IN CJSTJ T3 ANOV PAG247.
AC STJ DE 1997/03/12 IN CJSTJ T1 ANOV PAG245. |
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| Sumário: | I - Na formação do cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artigo 78 do Código Penal de 1995, só entram as penas que o agente efectivamente cumpriu ou ainda tem para cumprir, mas já não as que por outra razão deixaram de ter viabilidade de execução, como é o caso das penas já prescritas ou extintas.
II - Em relação à decisão que opera um cúmulo de penas, o respectivo caso julgado não impede a alteração dessa decisão fundada na variação dos pressupostos.
Assim, se na formação de um cúmulo jurídico se fez entrar indevidamente no concurso uma pena suspensa entretanto declarada extinta, o que o tribunal desconhecia, impõe-se a formação de novo cúmulo, em que se exclua a pena declarada extinta, nada obstando o trânsito em julgado da decisão que operou o primeiro cúmulo. |
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