Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0243269
Nº Convencional: JTRP00036655
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
INSTRUMENTO DO CRIME
Nº do Documento: RP200305210243269
Data do Acordão: 05/21/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CP95 ART69 N1 B.
Sumário: O disposto na alínea b) do n.1 do artigo 69 do Código Penal tem em vista a prática de crimes na forma dolosa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: