Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017510 | ||
| Relator: | SALRETA PEREIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OBRAS DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512079530680 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 18/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 D I. RAU90 ART4 ART64 N1 D. | ||
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| Sumário: | I - Tem-se como obras que podem fundamentar a resolução do contrato de arrendamento para habitação, as não autorizadas pelo senhorio que alterem substancialmente a estrutura externa do locado e, ou, modifiquem profundamente a sua traça arquitectónica. II - Não se tratando de obras com as consequências apontadas, o locador pode exigir, findo que seja o contrato, que o prédio lhe seja entregue nas condições em que se encontrava antes daquelas se efectuarem. | ||
| Reclamações: | |||
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