Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9621437 |  |
CONTRADITÓRIO
NULIDADE DE DESPACHO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
II - O facto de tal decisão ter sido proferida antes desse momento integra nulidade de excesso de pronúncia.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00019934 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONTRADITÓRIO NULIDADE DE DESPACHO EXCESSO DE PRONÚNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199702259621437 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART3 N2 ART502 N3 ART668 D ART666 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Deduzida pelo réu, na contestação - reconvenção, a excepção de incompetência territorial, a decisão relativa a essa excepção só pode ser proferida depois de apresentado o articulado de resposta do autor ou de decorrido o respectivo prazo. II - O facto de tal decisão ter sido proferida antes desse momento integra nulidade de excesso de pronúncia. | ||
| Reclamações: | |||
| |