Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231558 |  |
TRADIÇÃO DA COISA
PROMITENTE-COMPRADOR
MERA DETENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034670 | ||
| Relator: | TELES DE MENESES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA PROMITENTE-COMPRADOR MERA DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200211070231558 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 ART1253. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/01/29 IN RLJ ANO114 PAG19. | ||
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| Sumário: | No contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, a entrega da coisa ao promitente-comprador não confere a este uma posse real ou efectiva mas uma simples posse precária ou mera detenção, continuando o "animus" da possa na titularidade do promitente-vendedor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |