Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224433
Nº Convencional: JTRP00010199
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: COMPRA E VENDA
CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
Nº do Documento: RP199001040224433
Data do Acordão: 01/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXV PAG213
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART452 N1 ART453 N1 ART455 N2.
Sumário: Não tendo sido feita a nomeação prevista no artigo
453 do Código Civil, se o contrato-promessa for de considerar como contrato para pessoa a nomear, só produzirá efeitos relativamente ao contraente originário.
Reclamações: