Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 8951228 |  |
DELEGADO SINDICAL
ACÇÃO JUDICIAL
DESPEDIMENTO
L 68/79 DE 1979/09/10.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013458 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DELEGADO SINDICAL ACÇÃO JUDICIAL DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199002058951228 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART36 N1 N2. L 68/79 DE 1979/09/10. | ||
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| Sumário: | O trabalhador, eleito Delegado Sindical, ao deixar de exercer essas funções e ao comunicar tal à entidade patronal, pode ser despedido sem precedência da competente acção judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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