Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9951512 |  |
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE
ACÇÃO POSSESSÓRIA
CPC67 ART393.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027406 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA TRADIÇÃO DA COISA POSSE ACÇÃO POSSESSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200001319951512 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 556-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/23/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1251 ART1279. CPC67 ART393. | ||
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| Sumário: | O direito de retenção atribuído ao promitente comprador sobre o imóvel prometido vender, confere àquele a posse legítima sobre o mesmo a qual pode ser defendida por meio de acção possessória. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |