Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026209 | ||
| Relator: | HELDER DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO AMBIENTE ARBITRAGEM TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199906159920107 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 545/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/10/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART25 N3 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/01/12 IN DR IS-A DE 1999/02/13. AC RP DE 1997/04/10 IN CJ T2 ANOXXII PAG212. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de expropriação, o valor do índice relativo à qualidade ambiental é um valor máximo, a aplicar de acordo com a valoração que se faça da localização e qualidade ambiental do bem expropriado. II - Quem não recorrer do acórdão arbitral não pode posteriormente pô-lo em causa e na sentença final não pode ser-lhe atribuída uma indemnização maior do que a fixada naquele acórdão. | ||
| Reclamações: | |||
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