Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240623
Nº Convencional: JTRP00004590
Relator: VITOR BRITES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199210089240623
Data do Acordão: 10/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 15/92-6
Data Dec. Recorrida: 05/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 N2.
Sumário: Em processo de expropriação por utilidade pública, o agravo do despacho que adjudica ao expropriante a propriedade e posse da parcela sobe com o recurso que for interposto da decisão que fixar o valor da indemnização.
Reclamações: