Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430077
Nº Convencional: JTRP00009384
Relator: MOURA PEREIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
Nº do Documento: RP199403029430077
Data do Acordão: 03/02/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.
Sumário: Para preenchimento do tipo legal do artigo 144, n. 2 do Código Penal, exige-se que a ofensa corporal seja levada a cabo pelo menos por quatro pessoas.
Reclamações: