Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232860
Nº Convencional: JTRP00035166
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Nº do Documento: RP200301160232860
Data do Acordão: 01/16/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LOUSADA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART865.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
Sumário: O Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, tem de ser considerado inexistente, por não referendado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: