Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831070
Nº Convencional: JTRP00024480
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE
DÍVIDA
CERTIDÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199811059831070
Data do Acordão: 11/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 451/98-3
Data Dec. Recorrida: 04/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N1 N2.
CONST76 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional: AC TC 118/96 IN DR IIS DE 1996/05/07.
Sumário: I - A norma constante do artigo 4 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 n.1 da Constituição da República, não sendo, por isso, inconstitucional.
Reclamações: