Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9341297
Nº Convencional: JTRP00019435
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
SALÁRIO
FALTA DE PAGAMENTO
CULPA DA ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento: RP199609239341297
Data do Acordão: 09/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 235/93-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/24 IN TJ T4 ANO2 PAG176.
AC RL DE 1993/06/10 IN CJ T4 ANOXVIII PAG185.
AC RL DE 1995/08/11 IN CJ T5 ANOXX PAG185.
Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho prevista na Lei 17/86, e a consequente satisfação dos direitos do trabalhador, não está condicionada
à existência de culpa da entidade patronal pela falta de pagamento dos salários.
Reclamações: