Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019435 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO PELO TRABALHADOR SALÁRIO FALTA DE PAGAMENTO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL | ||
| Nº do Documento: | RP199609239341297 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 235/93-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/24 IN TJ T4 ANO2 PAG176. AC RL DE 1993/06/10 IN CJ T4 ANOXVIII PAG185. AC RL DE 1995/08/11 IN CJ T5 ANOXX PAG185. | ||
| Sumário: | I - A rescisão do contrato de trabalho prevista na Lei 17/86, e a consequente satisfação dos direitos do trabalhador, não está condicionada à existência de culpa da entidade patronal pela falta de pagamento dos salários. | ||
| Reclamações: | |||