Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051301
Nº Convencional: JTRP00030892
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
HABITAÇÃO
COMÉRCIO
CONTRATO MISTO
SOLIDARIEDADE
INTERPRETAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: RP200101150051301
Data do Acordão: 01/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 260/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART511 N1.
CCIV66 ART236 N1 N2 ART238 N1 ART334 ART405 N2 ART1022 ART1028 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198.
AC RE DE 1979/07/19 IN CJ T4 ANOIV PAG1323.
AC RE DE 1981/02/12 IN CJ T1 ANOVI PAG111.
AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N268 PAG174.
AC STJ DE 1985/05/16 IN BMJ N347 PAG391.
AC STJ DE 1996/07/02 IN BMJ N459 PAG519.
AC STJ DE 1996/11/28 IN BMJ N461 PAG390.
Sumário: I - Podem ser levadas à especificação e ao questionário palavras susceptíveis de um duplo sentido, jurídico e corrente, por dever ser este o significado que as partes presumivelmente lhes atribuíram.
II - O vocábulo "encerrado" mais não quer dizer do que fechado, que deixou de laborar, não havendo razões para que não conste de um quesito e da sua resposta.
III - Constando do contrato de arrendamento que, em caso de resolução contratual, esta só poderá efectuar-se conjuntamente em relação às partes de habitação e de comércio e nunca em separado, estamos perante a indivisibilidade do contrato e, portanto, frente a um regime de solidariedade, segundo o qual as partes pretendem resolver o contrato na totalidade com fundamento em causas referentes a um só dos fins.
IV - Resultando da matéria de facto provada que o estabelecimento foi encerrado pelo menos em 1986 e que a acção foi proposta em Junho de 1998, não pode deixar de concluir-se que há abuso do direito na vertente do venire contra factum proprium.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: