Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9320728
Nº Convencional: JTRP00011749
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
PENA DE MULTA
Nº do Documento: RP199311039320728
Data do Acordão: 11/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 239/93-1
Data Dec. Recorrida: 05/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 123/90 DE 1990/04/14 ART1.
CP82 ART48 N1 N2 ART71 ART72.
Sumário: Mostra-se equilibrada a pena de 75 dias de multa à razão de 1000 escudos por dia pelo crime do artigo
1 do Decreto-Lei nº 123/90, de 14 de Abril ( condução ilegal de automóveis ) praticado por arguido que aufere mensalmente 90000 escudos por conta de outrém e que 4 meses antes havia sido condenado por crime da mesma natureza em pena de multa.
Reclamações: