Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840367 |  |
ARMA DE DEFESA
ARMA PROIBIDA
ARMA NÃO MANIFESTADA
DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 B ART2 ART3 N1 A.
ASS STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A 1997/03/06.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024274 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | ARMA DE FOGO ARMA DE DEFESA ARMA PROIBIDA ARMA NÃO MANIFESTADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199810079840367 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 102/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/12/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART275 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 B ART2 ART3 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/05/08 IN CJSTJ T2 ANOV PAG200. ASS STJ DE 1997/02/06 IN DR IS-A 1997/03/06. | ||
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| Sumário: | I - Uma pistola semi-automática, calibre 6,35 milímetros, não manifestada nem registada, adaptada ( originariamente tinha o calibre de 8 milímetros, e destinava-se unicamente a deflagrar munições de alarme ), não pode ser considerada arma proibida, pelo que a sua detenção não integra o crime previsto e punido pelo artigo 275 n.2 do Código Penal em conjugação com o disposto no artigo 3 n.1 alínea a), do Decreto-Lei n.207-A/75, de 17 de Abril. | ||
| Reclamações: | |||
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