Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250647
Nº Convencional: JTRP00008118
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
CHEQUE NÃO DATADO
Nº do Documento: RP199303119250647
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 47/92
Data Dec. Recorrida: 05/05/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART13 ART28 ART29.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/05/07 IN CJ ANOV T3 PAG211.
Sumário: Nada impede, sob o ponto de vista legal, que, embora a data seja elemento essencial do cheque, que ele seja emitido em branco, havendo apenas a obrigação de o preenchimento se fazer de harmonia com o acordado com o sacador.
Reclamações: