Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621099
Nº Convencional: JTRP00020606
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE TERCEIRO
OPOSIÇÃO
PENHORA
FALTA DE REGISTO
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
PREVALÊNCIA
REGISTO
CONCEITO JURÍDICO
TERCEIRO
EFEITOS
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP199702049621099
Data do Acordão: 02/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 292-B/93
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART5 N1 ART6.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/02/13 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG88.AC STJ DE 1995/11/22
IN CJSTJ T3 ANOIII PAG109. AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG105. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJSTJ T2 ANOI PAG29. AC STJ DE 1993/09/21 IN CJSTJ T2 ANOI PAG22. AC RE DE 1992/10/03 IN CJ T4 ANOXVII PAG309. AC RL DE 1988/09/26 IN CJ T4 ANOXIV PAG132. AC
RP DE 1995/07/04 IN CJ T4 ANOXX PAG171. AC RP DE 1994/04/11 IN CJ
T2 ANOXIX PAG207. AC RP DE 1993/04/07 IN CJ T2 ANOXVIII PAG230.
Sumário: I - O adquirente sem registo de aquisição e o penhorante com penhora registada são terceiros entre si para efeitos de registo predial.
II - A penhora registada é oponível ao adquirente sem registo dos mesmos bens.
Reclamações: