Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015190 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO SOCIEDADE COMERCIAL ARGUIDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO PEDIDO CÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506219450592 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2576/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART49 N1 A. CCIV66 ART483 N1. CSC86 ART78 ART197 ART260. | ||
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| Sumário: | I - Deve ser eliminada a condição da suspensão da execução da pena aplicada pela emissão de cheque sem provisão consistente no pagamento, em certo prazo, do seu montante e juros se o cheque foi emitido pelo arguido como representante legal de uma sociedade comercial. II - Na mesma hipótese o arguido é parte ilegítima para ser demandado civelmente. | ||
| Reclamações: | |||
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