Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022381 | ||
| Relator: | SIMÃO MOTA | ||
| Descritores: | LETRA ENDOSSO FALTA DE PAGAMENTO SACADOR PORTADOR LEGÍTIMO EXECUÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199711039720793 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 322-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART39 ART50 ART14 ART16. CCIV66 ART342 ART344 N1 ART350. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/12/09 IN CJSTJ T3 ANOI PAG178. AC RL DE 1987/07/28 IN CJ T4 ANOXII PAG138. AC RP DE 1986/02/18 IN CJ T1 ANOXI PAG185. AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T3 ANOXVII PAG89. | ||
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| Sumário: | I - Se o sacador recebeu, devolvida pelo endossado, a letra de câmbio por não ter sido paga na data do vencimento, pode instaurar execução contra o devedor desde que alegue, na respectiva petição, os factos que justificam a detenção do título de crédito, apesar de o endosso não ter sido riscado. II - É ao executado que, nos embargos, compete alegar e provar que a posse da letra por parte do exequente, está viciada por qualquer artimanha ou fraude. | ||
| Reclamações: | |||
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