Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012532 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO ENERGIA ELÉCTRICA CADUCIDADE PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO | ||
| Nº do Documento: | RP199410259340390 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART890 ART498. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 PAG239. AC RL DE 1976/11/24 IN BMJ N263 PAG291. | ||
| Sumário: | I - O prazo previsto no artigo 890 do Código Civil não é aplicável quando a diferença entre a quantidade facturada e fornecida de energia eléctrica é resultado da viciação do contador, por acto do devedor. II - Neste caso, o direito de pedir a diferença prescreve no prazo estabelecido no artigo 498 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||