Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340390
Nº Convencional: JTRP00012532
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: CONTRATO DE FORNECIMENTO
ENERGIA ELÉCTRICA
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
Nº do Documento: RP199410259340390
Data do Acordão: 10/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART890 ART498.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/03/14 IN BMJ N215 PAG239.
AC RL DE 1976/11/24 IN BMJ N263 PAG291.
Sumário: I - O prazo previsto no artigo 890 do Código Civil não
é aplicável quando a diferença entre a quantidade facturada e fornecida de energia eléctrica é resultado da viciação do contador, por acto do devedor.
II - Neste caso, o direito de pedir a diferença prescreve no prazo estabelecido no artigo 498 do Código Civil.
Reclamações: