Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230569
Nº Convencional: JTRP00007454
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: EMBARGOS DE TERCEIRO
PRESSUPOSTOS
POSSE
Nº do Documento: RP199302089230569
Data do Acordão: 02/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART376 N1 N2 ART374 N2.
CPC67 ART712 N1 ART1037 N1 ART1040 ART1042 B.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/12/13 IN BMJ N382 PAG532.
AC RP DE 1989/06/01 IN BMJ N388 PAG598.
AC RP DE 1978 IN CJ T3 PAG835.
AC RE DE 1989/03/16 IN BMJ N385 PAG627.
Sumário: O fundamento dos embargos de terceiro ( excluído o caso do artigo 1042 B do Código de Processo Civil ) é a posse do embargante e a sua lesão pelo embargado.
Reclamações: