Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610349
Nº Convencional: JTRP00020412
Relator: LOPES CARDOSO
Descritores: NOTA DE CULPA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199701279610349
Data do Acordão: 01/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB BARCELOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/11/29 IN CJ T5 ANOXIV PAG170.
AC RC DE 1992/05/26 IN CJ T3 ANOXVII PAG160.
Sumário: I - A nota de culpa entregue ao trabalhador para com base nela se instruir processo disciplinar com vista ao seu despedimento não enferma de imprecisão se na mesma se remete para os factos constantes na acusação em processo crime que se anexa.
Reclamações: