Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230225
Nº Convencional: JTRP00006942
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ACÇÃO DE DESPEJO
Nº do Documento: RP199211199230225
Data do Acordão: 11/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV.
DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 B N1.
DL 321-A/90 DE 1990/10/15 ART64 N1 B.
Sumário: I - Infringe o disposto na alínea b) do número 1, do artigo 1093, do Código Civil, hoje alínea b) do número 1 do artigo 64 do Decreto-Lei número 321-A/90, de 15 de Outubro, o arrendatário que, para além do destino convencionado ao locado ( exercício do comércio de alimentos para aves ), passa a vender no locado quer rações para suínos, bovinos, gatos, cães, quer farinhas, produtos hortícolas, feijão, grão, milho, alface, quer frangos, pintos, pássaros, gaiolas, viveiros e utensílos, quer utensílios para lavoura como enchadas, ancinhos e forquilhas.
II - Este novo tipo de comércio não pode considerar-se uma actividade acessória ou complementar para as aves; são actividades não ligadas ao fim ou ramo de negócio expressamente autorizado no contrato, quer por acessoriedade, quer por instrumentalidade. Além de maior desgaste no arrendado, acarreta para este maior deterioração por se tornar maior a afluência de público e diferente o tipo de clientela.
Reclamações: