Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9240186 |  |
EMBARGOS DE TERCEIRO
DESPEJO
EXECUÇÃO
SUSPENSÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003972 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | ACÇÃO POSSESSÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO DESPEJO EXECUÇÃO SUSPENSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199205199240186 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6760/C-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037 N2 ART1043 N2. | ||
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| Sumário: | Em embargos de terceiro preventivos, para suspensão da execução do despejo ( artigo 1043, nº 2, do Código de Processo Civil ), o embargante tem de provar a sua qualidade de locatário legítimo. | ||
| Reclamações: | |||
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