Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730441
Nº Convencional: JTRP00021934
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
AUMENTO DE LOCAIS ARRENDÁVEIS
PRESSUPOSTOS
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RP199709189730441
Data do Acordão: 09/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 401/93-2
Data Dec. Recorrida: 11/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART69 N1 B ART73.
L 2088 DE 1957/06/03 ART1 ART3 N1 ART5.
CONST ART65 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/10 IN CJ T2 ANOXVII PAG209.
AC RL DE 1974/10/09 IN BMJ N240 PAG263.
AC RL DE 1996/07/04 IN CJ T4 ANOXXI PAG89.
Sumário: I - Para efeitos da denúncia do contrato de arrendamento, há aumento de locais arrendáveis destinados a habitação quando o seu número crescer pelo menos com mais metade do existente, seja qual for a área, configuração e divisões resultantes da ampliação do local.
II - Os locais para comércio ou indústria são sempre computados no número de locais arrendáveis.
III - Compete ao tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e circunstâncias de cada caso, apreciar a correspondência entre o local destinado ao anterior inquilino no edifício projectado e o local que ocupa no prédio que se pretende ampliar.
IV - Os artigos 69 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano e 1, 3 e 5 da Lei 2088 não são materialmente inconstitucionais.
Reclamações: