Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530954
Nº Convencional: JTRP00015165
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: LETRA
VALOR
FOTOCÓPIA
DIREITO DE ACÇÃO
PORTADOR LEGÍTIMO
Nº do Documento: RP199511239530954
Data do Acordão: 11/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Data Dec. Recorrida: 04/28/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART65 ART67 ART68.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/01 IN BMJ N375 PAG352.
AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOI PAG27.
AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69.
AC RE DE 1987/02/26 IN CJ T1 ANOXII PAG318.
AC RC DE 1989/01/31 IN CJ T1 ANOXIV PAG49.
Sumário: I - O portador da letra não pode exercer os seus direitos de acção com a simples certidão ou fotocópia certificada da mesma.
Reclamações: