Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0410147 |  |
LEGITIMIDADE PASSIVA
DIR PROC CIV - PROC ESP.
CPC67 ART28.
II- Em tal situação, não existe litisconsorcio necessario passivo, nos termos do art. 28 do C.P.C..
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00001597 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | RESTITUIçãO DE POSSE LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199105160410147 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE DE LIMA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1281 N2. CPC67 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1973/07/06 IN BMJ N229 PAG233. | ||
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| Sumário: | I- Pretendendo os AA. ser restituidos na posse de agua que provem de predio de varios comproprietarios, a acção deve ser proposta apenas contra o comproprietario que praticou o esbulho (art. 1281, n. 2 C.C.), e não contra os demais. II- Em tal situação, não existe litisconsorcio necessario passivo, nos termos do art. 28 do C.P.C.. | ||
| Reclamações: | |||
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