Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130631 |  |
FALTA DE CITAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
CCIV66 ART342.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029512 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO POSTAL FALTA DE CITAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200105100130631 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 179/97-1S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART195 E ART233 N4 ART236. CCIV66 ART342. | ||
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| Sumário: | Apesar de se tratar de matéria de conhecimento oficioso, é ao réu que incumbe provar os factos subjacentes à falta de citação, isto é, que não chegou a ter conhecimento do acto (de citação) e por facto que não lhe é imputável. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |