Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340235 |  |
PROCURAÇÃO
NOTIFICAÇÃO À PARTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006516 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | IRREGULARIDADE PROCESSUAL PROCURAÇÃO NOTIFICAÇÃO À PARTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199311099340235 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2. | ||
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| Sumário: | Não há lugar à fixação de dilação na notificação para suprimento da falta de procuração forense. | ||
| Reclamações: | |||
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