Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950846
Nº Convencional: JTRP00027090
Relator: ANTONIO GONÇALVES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CADUCIDADE
DURAÇÃO
CONTRATO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RP199910259950846
Data do Acordão: 10/25/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 846/99-1
Data Dec. Recorrida: 12/21/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.
RAU90 ART107 N1 B.
CCIV66 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/12/03 IN CJ T5 ANOXVII PAG134.
AC RC DE 1992/09/29 IN CJ T4 ANOXVII PAG77.
AC RE DE 1994/01/20 IN CJ T1 ANOXIX PAG273.
AC TC DE 1998/03/05 IN BMJ N475 PAG119.
Sumário: I - O decurso do prazo de 20 anos, previsto no artigo
2 n.1 alínea b) da Lei n.55/79, antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, constitui excepção peremptória inominada, que faz impedir o exercício do direito de denúncia do arrendamento para habitação do senhorio, o qual não pode por isso prevalecer-se do novo prazo, mais longo, previsto no citado Regime do Arrendamento Urbano.
Reclamações: