Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000203 | ||
| Relator: | HERNANI ESTEVES | ||
| Descritores: | AMEAçA COM ARMA DE FOGO INDICIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RP199104109110119 | ||
| Data do Acordão: | 04/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART283 N2. CP82 ART155. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/12/12 IN CJ T2 ANOIX PAG291. AC RP DE 1985/06/17 IN CJ T4 ANOX PAG261. | ||
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| Sumário: | 1- O crime de ameaças p. e p. pelo art. 155, do CP pressupõe que: a) a ameaça cause medo, receio e inquietação que prejudique o ofendido na sua liberdade e determinação; b) o sujeito activo queira criar no espirito do ofendido medo ou receio de que o crime prenunciado se realizara; c) o sujeito passivo, "abstractamente tipificado como homem medio, tenha em vista esse medo ou receio". 2- A prova testemunhal acolhida no inquerito e repetida na instrução inculca que o arguido ameaçou de morte o recorrente com uma pistola, o que impõe seja pronunciado pelo referido crime. | ||
| Reclamações: | |||
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