Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0011497 |  |
PRESSUPOSTOS
Só pela conjugação desses dois factores pode o tribunal concluir que o condutor é inidóneo para a condução de veículos a motor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031997 | ||
| Relator: | FRANCISCO MARCOLINO | ||
| Descritores: | CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200105160011497 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 98/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/31/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE98 ART148 N1 A N2 B ART149. | ||
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| Sumário: | Para que o tribunal ordene a cassação da carta de condução é imprescindível que, por um lado, se faça prova das contra-ordenações previstas no n.2 do artigo 148 do Código da Estrada, e, por outro, que se demonstre que a personalidade do condutor é propensa à prática dessas contra-ordenações. Só pela conjugação desses dois factores pode o tribunal concluir que o condutor é inidóneo para a condução de veículos a motor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |