Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310274
Nº Convencional: JTRP00009065
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
INSTRUÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: RP199305269310274
Data do Acordão: 05/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PENAFIEL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 3-A/92-1
Data Dec. Recorrida: 06/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART406 N2 ART407 N3.
CPC67 ART733 ART742 N2.
Sumário: Subindo o recurso em separado e imediatamente incumbe ao recorrente instruí-lo com as peças necessárias ao seu conhecimento, não tendo a falta que ser suprida pelo tribunal superior.
Reclamações: