Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350215 |  |
LEGITIMIDADE
II - No processo de expropriação, o direito dos expropriados e a sua legitimidade são do conhecimento oficioso do tribunal, através dos documentos juntos aos autos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010448 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199307139350215 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 58/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 438/91 DE 1991/11/09 ART9. | ||
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| Sumário: | I - Nas expropriações, o expropriado é o proprietário, sendo os titulares de qualquer direito real co-interessados no processo de expropriação. II - No processo de expropriação, o direito dos expropriados e a sua legitimidade são do conhecimento oficioso do tribunal, através dos documentos juntos aos autos. | ||
| Reclamações: | |||
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