Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025943 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL | ||
| Nº do Documento: | RP199911179810991 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 273-B2/97-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART27-A ART27-B ART28 ART32. CP95 ART121 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/11/03 IN BMJ N481 PAG533. AC RL DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG764. AC RL DE 1998/01/28 IN BMJ N473 PAG553. AC RC DE 1999/04/28 IN CJ T2 ANOXXIV PAG55. AC RC DE 1998/11/25 IN BMJ N481 PAG555. AC RL DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG132. | ||
| Sumário: | I - Não contendo o Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, norma que preveja um prazo limite para o efeito de actos interruptivos da prescrição do procedimento contra-ordenacional, deve aplicar-se subsidiariamente a norma do n.3 do artigo 121 do Código Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |