Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810991
Nº Convencional: JTRP00025943
Relator: CLEMENTE LIMA
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL
Nº do Documento: RP199911179810991
Data do Acordão: 11/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 273-B2/97-3S
Data Dec. Recorrida: 04/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 NA REDACÇÃO DO DL 244/95 DE 1995/09/14 ART27-A ART27-B ART28 ART32.
CP95 ART121 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/11/03 IN BMJ N481 PAG533.
AC RL DE 1998/03/03 IN BMJ N475 PAG764.
AC RL DE 1998/01/28 IN BMJ N473 PAG553.
AC RC DE 1999/04/28 IN CJ T2 ANOXXIV PAG55.
AC RC DE 1998/11/25 IN BMJ N481 PAG555.
AC RL DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG132.
Sumário: I - Não contendo o Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, norma que preveja um prazo limite para o efeito de actos interruptivos da prescrição do procedimento contra-ordenacional, deve aplicar-se subsidiariamente a norma do n.3 do artigo 121 do Código Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: