Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9251077
Nº Convencional: JTRP00011165
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: EMBARGO ADMINISTRATIVO
DESOBEDIÊNCIA
REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento: RP199310069251077
Data do Acordão: 10/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 1500/92
Data Dec. Recorrida: 10/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA OITAVA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 166/70 DE 1970/04/15 ART20.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART59.
CPP87 ART409 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/05/10 IN CJ ANOXIII T3 PAG320.
AC RC DE 1993/01/20 IN CJ ANOXVIII T1 PAG63.
Sumário: I - Recorrendo o arguido apenas da decisão que o condenou em 100000 escudos por contra-ordenação, integrando os factos um crime, em obediência à proibição da "reformatio in pejus", não poderá a pena a aplicar ao crime deixar de ser substituída por multa, não convertível em prisão, cujo quantitativo não poderá ultrapassar os ditos 100000 escudos;
II - Ao contrário do que se entende na sentença recorrida, a continuação de obra embargada pelos serviços de fiscalização da Câmara Municipal, após a notificação da ratificação do embargo pelo respectivo presidente, integra um crime quer na vigência do Decreto-Lei nº 166/70 - artigo 20 - quer na vigência do Decreto-Lei nº 445/91 - artigo 59.
Reclamações: