Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026491 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199910139910571 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 345/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A N3. CCIV66 ART798 ART799 N1 ART874 ART879 C. CPP98 ART377 N1. | ||
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| Sumário: | I - Descriminalizada a emissão de um cheque sem provisão, mas provando-se os factos alegados atinentes à relação material imediata subjacente à emissão e o consequente prejuízo patrimonial, deve o demandado, subscritor do cheque e sujeito passivo daquela relação, ser condenado no respectivo pedido cível formulado no processo penal que entretanto prosseguiu os seus termos. | ||
| Reclamações: | |||
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