Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0130678 |  |
NATUREZA JURÍDICA
PROPOSITURA DA ACÇÃO
DL 269/98 DE 1998/09/01.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00030637 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | INJUNÇÃO NATUREZA JURÍDICA PROPOSITURA DA ACÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200106280130678 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART22. DL 269/98 DE 1998/09/01. | ||
| | ||
| Sumário: | A apresentação do requerimento de injunção não significa, designadamente para efeito de fixação de competência, o exercício ou propositura de uma acção judicial. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |