Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007280 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ARGUIDO COMPARÊNCIA NO TRIBUNAL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA NULIDADE ABSOLUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199302249230990 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXVIII PAG257 | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 C. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART4 N1 ART5 N1 A ART10 N1 N2 ART9 N2 ART11 N3. | ||
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| Sumário: | I - A inibição da faculdade de conduzir, face à doutrina firmada no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1992, é considerada uma medida de segurança. II - Correspondendo à transgressão pena de multa e/ou medida de segurança é obrigatória a presença do arguido, em primeira marcação, em julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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