Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610383
Nº Convencional: JTRP00019202
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: RECURSO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
FACTOS
Nº do Documento: RP199606179610383
Data do Acordão: 06/17/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 576/95
Data Dec. Recorrida: 11/10/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART712 N2.
Sumário: I - O tribunal de recurso deve anular a sentença proferida na 1ª instância se naquela é omitida a matéria de facto.
Reclamações: