| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9510488 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00017560 |
| Relator: | MOURA PEREIRA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
TOLERÂNCIA DE PONTO
JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO |
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| Nº do Documento: | RP199605299510488 |
| Data do Acordão: | 05/29/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Tribunal Recorrido: | T J CARRAZEDA ANSIÃES |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. |
| Legislação Nacional: | CPP87 ART127 ART334 N3 ART113 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1983/05/10 IN CJ T3 ANOVIII PAG117.
AC RL DE 1982/10/27 IN CJ T4 ANOVII PAG185.
AC STJ DE 1982/11/28 IN BMJ N321 PAG345. |
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| Sumário: | I - O julgador da 1ª instância, por força do princípio da imediação, aprecia as provas a cuja produção assistiu, sob a impressão viva colhida nesse momento e formada através de certos elementos ou coeficientes imponderáveis, mas altamente valiosos, que não podem conservar-se num relato escrito das mesmas provas.
II - A tolerância de ponto concedida pelo despacho n. 6/95,
Diário da República, IIª Série, de 9 de Fevereiro de 1995, não suspende o prazo para a interposição de recurso. Constitui apenas motivo de justo impedimento que tem de ser alegado.
III - No caso de o arguido ter consentido em que a audiência tivesse lugar na sua ausência, o prazo para a interposição de recurso por si conta-se da sua notificação pessoal, apesar de o seu defensor o representar « para todos os efeitos possíveis :. |
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