Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010328 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | LETRA SOCIEDADE GERENTE ASSINATURA | ||
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| Nº do Documento: | RP199307089241008 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 75-A/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS / TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. | ||
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| Sumário: | I - Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II - Se uma letra assinada por um gerente de uma sociedade não contém a indicação dessa qualidade, não pode ela vincular a mesma sociedade, por não revestir a forma legalmente exigida. III - Essa falta não pode ser suprida por outro meio de prova. | ||
| Reclamações: | |||
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