Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920421
Nº Convencional: JTRP00025836
Relator: ARMINDO COSTA
Descritores: TRIBUNAL ARBITRAL
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
INTERPRETAÇÃO
Nº do Documento: RP199905049920421
Data do Acordão: 05/04/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 170/97
Data Dec. Recorrida: 03/09/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 31/86 DE 1986/08/29 ART1.
Sumário: I - A cláusula compromissória segundo a qual " todos os litígios decorrentes da interpretação ou execução do... contrato... serão decididos... por um tribunal arbitral " abrange as questões suscitadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato.
Reclamações: