Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810378 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
INDEMNIZAÇÃO
FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES
CULPA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
CPP87 ART495 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024057 | ||
| Relator: | BAIÃO PAPÃO | ||
| Descritores: | PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDIÇÃO SUSPENSIVA INDEMNIZAÇÃO FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES CULPA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199807089810378 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO REGUA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 148-B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/12/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART50. CPP87 ART495 N2. | ||
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| Sumário: | I - Condenado o arguido, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão cuja execução foi suspensa por determinado período, sob condição de pagar a quantia fixada e demonstrar tal pagamento nos autos, em 180 dias, e tendo decorrido este prazo sem constar dos autos tal pagamento, sendo que o arguido, notificado para fazer prova de ter efectuado esse pagamento, nada veio dizer, não se justifica desde logo a revogação da suspensão da execução da pena, impondo-se antes investigar a existência de culpa no incumprimento com a devida audição do condenado. | ||
| Reclamações: | |||
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