Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0233331
Nº Convencional: JTRP00036693
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200304100233331
Data do Acordão: 04/10/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALE CAMBRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART473 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG254.
Sumário: A parte que invoca o enriquecimento sem causa tem o ónus da prova do requisito de que o enriquecimento carece de causa justificativa.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: